Entenda quando é obrigatória a emissão de nota fiscal

A nota fiscal é um direito do consumidor. Ela é uma garantia da compra de algum produto ou serviço, e sem a nota fiscal pode haver prejuízos para os consumidores. Por exemplo, sem a nota fiscal o comprador não tem direito às trocas no caso de falhas ou defeitos.
Quando uma companhia não oferece nota fiscal, está cometendo sonegação fiscal. Isso é crime, pois os impostos legais não estão sendo recolhidos. Caso o estabelecimento negue a emitir a nota fiscal para você, é seu dever procurar o Procon. Não há motivos para qualquer lugar não entregar a nota fiscal.

Nota fiscal eletrônica (NF-e)

Para a vida dos empresários ficarem menos complicada, o governo começou a exigir a nota fiscal eletrônica (NF-e) para qualquer produto ou serviço desde 2010.
Digamos que a nota fiscal eletrônica é a modernização do processo de emissão das notas. Em tempos de preservação do meio ambiente, a NF-e é um procedimento mais ágil e eficaz, tanto para a fiscalização do governo quanto para o manuseio das empresas.
Todas as empresas podem cadastrar-se no sistema e usar a nota fiscal eletrônica no seu negócio.

Loja virtual tem obrigação de emitir nota fiscal?

Qualquer vendedor no e-commerce tem a obrigação de emitir nota fiscal, afinal é uma venda como qualquer outra. Caso a nota fiscal não seja emitida, a venda não foi legal, pois não houve o recolhimento dos tributos exigidos.

Se você quer continuar trabalhando com sua loja e-commerce, é importante mantê-la dentro da lei, já que o faturamento das lojas virtuais vem sendo alvo das fiscalizações do governo.

Caso seu e-commerce está cadastrado como MEI (Microempreendedor Individual), é possível não emitir notas fiscais, mas é preciso ver algumas considerações legais.

Quem fará a entrega dos seus produtos para seus clientes, como a transportadora, por exemplo, também podem emitir uma nota fiscal. Afinal, muitas não aceitam realizar o transporte sem o documento.
Desde 2018, os Correios exigem que qualquer encomenda que seja enviada pela empresa, tenha nota fiscal. As encomendas que não estiverem de acordo com a regra, terão suas postagens recusadas. A nota fiscal deve estar visível, ou seja, colada do lado externo da embalagem. Para pessoas jurídicas a regra já existia, a novidade foi para as pessoas físicas. Caso sua encomenda não possua nota fiscal, é possível enviar com uma declaração de conteúdo, cujo documento é fornecido pelos Correios.
Quem fez a compra precisa da nota fiscal caso a mercadoria apresente algum defeito e seja preciso leva-lo a alguma assistência técnica. Em resumo, o documento é importante para que sua venda seja um sucesso e também é para evitar possíveis fraudes.

ERP para emissão de notas fiscais

ERP (Enterprise Resource Planning – Planejamento de Recursos da Empresa) nada mais é do que um sistema de gestão para empresas. É um sistema de gestão integrada que cuida das atividades diárias de uma empresa. Desde o faturamento até o balanço contábil, fluxo de caixa, apuração de impostos, estoque, ponto dos funcionários, enfim, é um sistema que controla realmente tudo do que uma empresa precisa.

Emitir notas fiscais costuma ser um grande problema para os empreendedores, afinal é um processo que não pode haver qualquer erro cometido. Por esse motivo ter um ERP para fazer a emissão de notas fiscais tem sido uma grande vantagem.

Certificado digital para impressão de notas fiscais

É necessário ter um certificado digital para poder emitir notas fiscais eletrônicas. Afinal, certificado digital é a identidade de uma pessoa física ou jurídica no mundo empresarial. Ele é um reconhecimento em meio aos órgãos públicos, como por exemplo a Secretaria da Fazenda do Estado (SeFaz).

Por exemplo, caso você precise emitir uma nota fiscal de serviço, será necessário confirmar as informações enviada para a prefeitura para que possam ser validadas. O certificado digital garante a segurança e integridades dos dados na hora da emissão da sua nota.

O certificado digital também é utilizado como uma assinatura, já que tem validade jurídica e fiscal. Assim, ao emitir uma nota fiscal, o certificado assina e envia um código de validação para sua empresa. Esse código é único e especifico para cada emissão. Caso haja qualquer alteração no conteúdo enviado, esse código será invalido. Assim, há uma economia de tempo e dinheiro com o transporte de documentos.

Conclusão

Há várias situações que a impressão da nota fiscal é exigida. Como vimos acima, quando for entregar um produto, quando o cliente pedir, transportadoras e Correios exigem a nota fiscal impressa. Porém a emissão das notas fiscais é obrigatória sempre que algum produto for vendido ou algum serviço for prestado. Caso o cliente prefira apenas a nota fiscal eletrônica, não há necessidade de impressão, por exemplo. A nota fiscal é uma segurança do cliente, e uma forma de sua empresa estar em dia com as obrigações tributarias.

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